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Licitação para refeições dos presídios é suspensa por medida cautelar do TCE-GO

Por Eduardo Candido 22 Junho 2012 Publicado em Segurança
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Licitação para refeições dos presídios é suspensa por medida cautelar do TCE-GO Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás suspendeu, temporariamente, o pregão eletrônico da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep) para a contratação de serviços de alimentação pronta (desjejum, almoço e jantar) no valor estimado de R$ 28,6 milhões, em decorrência de indícios de restrição à livre e ampla competitividade na licitação. A medida cautelar foi tomada por despacho do conselheiro Milton Alves, com referendo dos demais conselheiros durante a sessão plenária desta quinta-feira (21).

Segundo o conselheiro-relator da cautelar, a decisão do TCE visa evitar riscos de dano ao erário, bem como garantir a regularidade, a legitimidade e a legalidade da atuação administrativa. A medida cautelar é adotada quando se fazem presentes as chamadas “fumaça do bom direito” e o “perigo da demora”.

No caso, a suspensão se deu em razão de condições excessivas e restritivas à participação da licitação, consignadas no edital, que exigiu atestado de capacidade técnica de fornecimento da mesma natureza e incluiu comprovação de fornecimento de “refeições dietoterápicas”, que, de acordo com o TCE, não faz parte do objeto da licitação. Também foi exigida, no edital, a comprovação da disponibilidade de frota suficiente e adequada para o transporte das refeições com comprovação de termo registrado em cartório, outro excesso, no entender do Tribunal.

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