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MPF/GO consegue no STF fechar “brecha” que possibilitava o nepotismo em Goiás

Por Eduardo Candido 18 Maio 2013 Publicado em Estado
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Imagem ilustrativa Imagem ilustrativa Reprodução

A “brecha” criada pela Lei Estadual 13.145/1997 que possibilitava o nepotismo em Goiás está fechada. Em sessão na última quarta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a norma inconstitucional. Em 2006, os procuradores da República Helio Telho e Marcus Marcelus representaram ao Procurador-Geral da República para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra o parágrafo único, do artigo 1º, da lei.

De acordo com esse dispositivo, excluíam-se da vedação de contratação de parentes a nomeação, admissão e/ou a permanência de até “dois parentes” das autoridades, além da mulher/marido do chefe do Poder Executivo.

Isso na prática “institucionalizava” o nepotismo em Goiás, já que cada autoridade poderia ter até dois membros da família entre os seus subordinados. De acordo com o site “Consultor Jurídico”, o julgamento do STF não durou cinco minutos. “Talvez seja o julgamento mais rápido de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo”, ironizou a reportagem.

A ADIN foi deferida por votação unânime. O nepotismo é proibido e a matéria já é objeto da Súmula Vinculante 13, que submete, além das demais instâncias do Judiciário, todas as esferas da Administração Pública e do Poder Legislativo.

“Essa lei envergonhava o povo goiano, criando 'cotas' no serviço público para parentes de autoridades. Com a decisão, que tem efeito retroativo, a luta do Ministério Público contra o nepotismo na Administração Pública ganha força”, comemora Helio Telho.

Clique aqui para ler o relatório da ADI 3.745 e aqui para ler o voto. Também leia a representação de Goiás, clique aqui.

Fonte: Ministério Público Federal em Goiás

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