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STF | PMs temporários contratados pelo estado de Goiás são ilegais

Por Eduardo Candido 27 Março 2015 Publicado em Segurança
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Imagem ilustrativa Imagem ilustrativa Reprodução

O Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve) é inconstitucional. Esse foi o parecer do relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, durante sessão plenária ocorrida na tarde de ontem, em Brasília.


O voto foi acompanhado por todos os outros oito ministros presentes à sessão. Assim que o presidente do STF, Ricardo Lewandowski retornar de viagem à China, na primeira quinzena de abril, continuação do julgamento será marcada para definir sobre a modulação do processo, que estabelecerá prazo para que o governo estadual substitua os temporários por concursados.


Após 1 hora e 20 minutos de discussão, o relator e os ministros enfatizaram pontos da inconstitucionalidade da lei goiana. Visivelmente abalado com a decisão, o comandante geral da Polícia Militar (PM) do Estado de Goiás, coronel Sílvio Benedito Alves foi conversar com o procurador do Estado, Bruno Bizerra de Oliveira ao final da sessão. Ele questionou sobre o que poderia ser feito e foi informado de que essa é a última instância da Justiça e que resta o cumprimento da decisão, assim que concluída. O comandante disse então: “São 2,5 mil pais de família. Não posso simplesmente chegar lá amanhã e dizer que estão dispensados”. A atuação dos voluntários continua até que a Corte retome o caso. Ainda não há data marcada.


Questionado sobre o posicionamento da PM diante da decisão do STF, o comandante geral da corporação se resumiu a dizer que apenas a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá se posicionar sobre o assunto. Sobre a descontinuidade do serviço, a assessoria de imprensa da PM informou que também vai aguardar as orientações judiciais advindas da PGE. O procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, por sua vez, disse que está aguardando o voto do ministro Ricardo Lewandowski sobre a data a partir da qual a decisão do STF passará a ter feito.


Tocantins acrescenta que a decisão não estava dentro das expectativas, mas ele afirma que o Estado vai se adequar e buscar uma saída. “O Simve foi uma alternativa para uma situação de crise na Segurança Pública, mas não era um substituto para a efetivação de policiais.”


Em nota, a Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSP) afirmou que vai aguardar o fim do julgamento, a publicação do voto e a análise pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) da decisão para dar encaminhamento às medidas jurídicas e legislativas junto ao Congresso Nacional.


Goiás implantou o Simve em 2012. Além de municípios do interior, alguns militares foram selecionados na última turma para atuar no Centro de Inteligência, Comando e Controle integra a Segurança (CIICC).


Presenças
O auditório do STF ficou praticamente lotado. De um lado sentaram-se os aprovados do concurso público para a PM goiana e que ainda não foram chamados. Apesar de estarem em mais de 400, apenas 30 foram selecionados para entrar no plenário. Do outro lado, foram selecionados 30 voluntários do Simve. Estudantes de Direito e advogados também assistiram à sessão.


Augusto Dias, representante dos aprovados no concurso disse que o grupo sai satisfeito de Brasília por entender que a decisão pode beneficia-los. “Passamos por todas as etapas e não fomos chamados”. Ele entende que, caso chamados agora, os aprovados teriam prazo suficiente para estarem nas ruas até novembro, conforme sugerido pelo ministro Luiz Fux.


Fonte: O Popular

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