O Ministério do Trabalho e Emprego deve debater mudanças nas regras do MEI (Microempreendedor Individual) com o objetivo de ampliar o número de profissionais que buscam formalização e diminuir a contratação por meio de PJs (Pessoas Jurídicas).
Em entrevistas, o ministro Luiz Marinho defende, entre outras medidas, formas de fazer com que os trabalhadores na informalidade ou contratados de forma ilegal consigam se formalizar. E o MEI seria um caminho.
“O MEI não é problema, ele é dono do carrinho de pipoca. [Mas se alguém] tem dez carrinhos e contrata dez pipoqueiros como MEI, [esses] são empregados, e o que se tem é uma fraude trabalhista”, disse Luiz Marinho.
Dentre as principais alterações estão elevar o valor-limite que autoriza o profissional a abrir um negócio como microempreendedor individual e ampliar o número de funcionários que o autônomo pode ter.
Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas), o órgão tem participado de debates e estudos sobre as mudanças, especialmente no último ano, no âmbito de projeto de lei que tramita no Congresso.
O PLP 108/2021 reúne vários outros projetos com o objetivo de alterar a lei que permitiu a criação do MEI. A proposta é elevar a faixa máxima de faturamento dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 130 mil anuais e permitir a contratação de até dois funcionários. Hoje, o microempreendedor pode contratar apenas um.
“No âmbito do Congresso Nacional, o Sebrae discutiu o tema. No ultimo ano, o tema ganhou bastante relevância e sempre pode ser aprimorado”, diz nota.
Desde sua criação, a modalidade se tornou popular. Dados do Sebrae mostram que, em 31 de janeiro havia 14,8 milhões de microempreendedores. Em fevereiro de 2022, o número era de 13,6 milhões.
Para ser um MEI, além do limite de faturamento em até R$ 81 mil por ano —sendo proporcional aos meses de abertura—, não é possível ter mais de um estabelecimento nem participação em outra empresa, como sócio ou titular. Além disso, permite-se a contratação de, no máximo, um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
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