Com 8 votos a favor e 6 votos contra, os vereadores de Mineiros Goiás, na data de ontem, realizaram a votação que trata sobre a "tarifa do lixo", ou seja, A Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.
A taxação foi aprovada por maioria de votos na seção ordinária de 25 de Novembro na Câmara Municipal.
A Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) foi instituída pela Lei nº 11.323, de 21 de dezembro de 2022, decorrente da utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
A lei que estabelece a taxa de coleta de lixo é a 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil. A taxa é uma forma de garantir os serviços de coleta e gestão de resíduos sólidos. A lei determina que os municípios devem cobrar a taxa para:
Cobrir os custos do serviço de coleta de lixo
Custear a remoção e o tratamento dos resíduos sólidos urbanos
Dar maior eficiência à prestação do serviço
A taxa pode envolver fatores como:
O metro quadrado do imóvel, A quantidade de resíduos gerados.
Os municípios que não cobrarem a taxa podem ser sancionados com: Suspensão de repasses de verbas, Penalidades na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A taxa deve ser cobrada em todo o Brasil.
Quem não pagar a taxa de coleta de lixo está sujeito a: Atualização monetária do débito, Multa moratória de 1% ao mês.
Confira os votos de cada vereador:
Vereadores que votaram a favor da "tarifa do lixo"
Edmar Andrade
Sansão Filho (Claudivan)
Diane da Saúde
Boré (Francisco)
Hélio Arantes
José Roberto
Vinícius Vilela
Tomé
Vereadores que votaram contra a "tarifa do lixo"
Adão Oliveira Lima
Adriano Costa
Fabim do Pereira
Dr Márcio Medeiros
Dr Paulo Cunha
Major Souza (Valteir)
Rádio Eldorado FM
