O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que cancela a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituto do extinto DPVAT, confirmando que o seguro não será cobrado em 2025 nem nos anos seguintes.
A decisão veio após forte repercussão negativa sobre a proposta de retomada do tributo, que havia sido instituído em maio deste ano com taxas estimadas entre R$ 50 e R$ 60 anuais para proprietários de veículos.
A rejeição dos governadores em firmar contratos com os Detrans para viabilizar a arrecadação foi um dos fatores que influenciaram a revisão da medida, aprovada como parte de um pacote de ajuste fiscal no Congresso.
A articulação política no Senado, conduzida pelo relator Jaques Wagner (PT-BA), foi essencial para incluir no texto final a revogação do SPVAT, mesmo mantendo os mecanismos de indenização para vítimas de acidentes de trânsito.
Com isso, continua garantida a cobertura por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas, cujos valores serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Apesar dessa manutenção, a equipe econômica do governo demonstrou preocupação, já que a arrecadação esperada poderia liberar R$ 15 bilhões atualmente congelados nos cofres públicos.
Ainda assim, parlamentares da oposição e setores do Congresso argumentaram que o retorno da cobrança traria um impacto excessivo aos cidadãos, principalmente em um momento de recuperação econômica.
Sem a obrigatoriedade do seguro, as vítimas de acidentes de trânsito poderão enfrentar dificuldades para acessar indenizações caso o veículo envolvido não possua um seguro privado com cobertura específica para danos a terceiros.
Nesse cenário, os prejudicados terão de recorrer ao Judiciário para buscar compensações, o que pode prolongar o processo de reparação. A medida evidencia os desafios de equilibrar as demandas fiscais do governo e as preocupações sociais com o impacto financeiro para a população.
Olha Goiás
