(Folhapress) O Google passou a permitir a publicação na Play Store de aplicativos de apostas esportivas e cassinos online (incluindo o “jogo do tigrinho”), atividades chamadas pela legislação brasileira de aposta de cota fixa.

Até então, a loja de apps permitia apenas aplicativos de loterias e de corridas de cavalos, desde que fossem publicados pela Caixa Econômica Federal. As bets que tinham aplicativos precisavam distribuí-los por canais extraoficiais, que funcionam sem a supervisão e as garantias da Play Store.

Os sites de apostas interessados, além de concordarem com os termos de uso, precisam se cadastrar em um formulário adicional de credenciamento. A big tech avaliará se a companhia tem licença do Ministério da Fazenda e a data de validade da permissão.

A alteração exclui as empresas com licenças para operar apenas em um estado —como é o caso da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) no território fluminense.

Em nota, o Google disse que acompanha de perto o desenvolvimento do novo marco regulatório brasileiro para apostas online e, em junho, atualizou a sua política em resposta à nova regulamentação federal. “Continuamos a apoiar um ecossistema de aplicativos seguro e confiável.”

Um informe enviado pela big tech às bets também comunica a permissão para promover os aplicativos de apostas no Google Ads, a plataforma de anúncios do Google que funciona no buscador e na loja de aplicativos.

“Para anunciar no Google Ads no Brasil, todos os operadores de jogos de azar online precisam ter uma licença válida da autoridade relevante do país, conforme descrito na política de jogos de azar”, diz o comunicado.

Ao mesmo tempo, o gigante da tecnologia proíbe que as bets cobrem pelo download do aplicativo ou usem o sistema de pagamento do Google Play, que cobra 15% do valor da transação. Os apps, que passarão por revisão da equipe da Play Store, ainda devem ser classificados como restritos para adultos e devem apresentar informações sobre os riscos de vício.

As regras adicionais para apostas incluem a condição de que a bet concorde em isentar de responsabilidade o Google e suas afiliadas contra quaisquer reivindicações ou ações decorrentes ou resultantes de uma violação da norma de jogos de azar do Google Play.

O Google ainda requer que a bet informe se houver mudanças na situação da permissão para operar apostas.

Empresas do setor afirmam que já completaram o processo de licenciamento e aguardam uma resposta do gigante das buscas.

As bets pressionam, ao menos desde abril, para que Google e Apple liberem a publicação de aplicativos de apostas, sob a justificativa de que a medida diminuiria o tráfego de sites ilegais. Isso porque a população teria acesso facilitado às casas legalizadas, além de “melhor controle dos gastos com os jogos”.

Procurada, a Apple disse que não comentaria se considera permitir a publicação de aplicativos de aposta na App Store. A fabricante do iPhone já liberou a prática em outros países, com restrições de idade e regras específicas de propaganda, além de veto do uso da plataforma de pagamentos da Apple para contratar apostas.

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa as empresas de apostas, considera que a decisão do Google é um passo para fortalecer o mercado regulado. “A medida permite que apostadores sejam direcionados e reconheçam os aplicativos autorizados a operar no país.”

“Acreditamos que todas as plataformas de aplicativos devem seguir esse exemplo, pois se trata de um avanço estratégico garantir um ecossistema de apostas mais seguro e responsável no Brasil”, acrescentou.

Mais Goiás

Já foram derrubados, a pedido do Ministério da Fazenda, 9.600 sites de bets que estavam oferecendo jogos irregularmente no Brasil.

A Secretaria de Prêmios e Apostas atua junto à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para tirar do ar as plataformas que não tem autorização para atuar no país.

O número total de sites derrubados foi divulgado pelo Valor Econômico e confirmado pela Folha de S.Paulo.

O mercado de apostas online, as bets, funciona regularmente no Brasil desde 1º de janeiro, e até aqui 76 empresas já obtiveram outorga concedida pelo Ministério da Fazenda para atuar no país), e outras seis obtiveram o aval por uma decisão da Justiça.

Dentro deste último grupo está a Esportes da Sorte, empresa que patrocina clubes como Bahia, Ceará, Corinthians e Grêmio na Série A, e é investigada no caso da influenciadora Deolane Bezerra.

As apostas esportivas foram liberadas ainda no final do governo de Michel Temer (MDB), em articulação com o Congresso Nacional, mas o setor jamais foi regulamentado na gestão seguinte, de Jair Bolsonaro (PL).

Isso fez com que as bets explodissem no Brasil atuando numa zona cinzenta, com sede fora do país (muitas vezes em paraísos digitais ou fiscais), sem qualquer tipo de fiscalização, pagamento de impostos ou contrapartidas de saúde ou sociais.

Em 2023, o governo Lula (PT) enviou um novo projeto para regulamentar as apostas esportivas e, durante a tramitação no Congresso Nacional, os parlamentares acrescentaram ao texto também a liberação dos "jogos online".

Essa categoria engloba, por exemplo, cassinos virtuais ou o famoso jogo do tigrinho, que segundo especialistas tem maior potencial de causar ludopatia ou problemas financeiros entre seus usuários.

Após a aprovação da lei no Congresso, o governo trabalho, durante 2024, para regulamentar o setor.

E essas diretrizes para a área começaram a valer em 1º de janeiro deste ano, o que significa que, a partir de agora, apenas aquelas empresas que receberam a outorga do governo federal (que custa R$ 30 milhões) podem ofertar serviços no Brasil.

A autorização vale por cinco anos e essas empresas podem registrar até três sites.

Já o pagamento de direitos de imagem a jogadores e campeonatos de futebol utilizados pelas casas de aposta para bets esportivas precisa começar a ser feito até 31 de janeiro, a próxima sexta.

Notícias Ao Minuto 

A coincidência de valores e apostas na véspera do jogo entre Flamengo e Santos, pelo Brasileirão de 2023, é o que chama a atenção dos investigadores da suspeita de manipulação de partidas envolvendo o atacante rubro-negro Bruno Henrique.

A operação que resultou na busca e apreensão de um celular do jogador do Flamengo e trouxe o caso a público completa um mês nesta quinta-feira (5).

O processo tramita no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) e começou após relatório da Associação Internacional de Integridade em Apostas (Ibia).

Um dos documentos inseridos pelo Ministério Público, ao qual o UOL teve acesso, descreve o comportamento dos dois núcleos de apostadores ligados ao caso. E um deles é o dos familiares do jogador.

OS ALVOS ENTRE OS PARENTES

No núcleo familiar são três personagens envolvidos: o irmão, Wander Nunes Júnior, o Juninho, a cunhada, Ludymilla, e a prima, Poliana. Todos tiveram os celulares apreendidos.

Na véspera da partida, eles apostaram que Bruno Henrique levaria cartão amarelo contra o Santos. O que de fato aconteceu.

Em duas casas de apostas, foram identificadas quatro movimentações dos parentes. O Ministério Público não descarta que sejam encontradas em outras.

Inicialmente, uma aposta na conta de cada um foi feita na Betano. As três com o mesmo valor. Depois, uma conta no nome de Ludymilla foi aberta na Galera.Bet, e aí veio a aposta de R$ 500.

Ainda que os valores de apostas e retorno sejam considerados baixos, chamou a atenção dos investigadores e das casas de apostas que os três apostaram exatamente o mesmo valor.

“Isso reflete uma prática comum entre apostadores, já que cada operadora impõe um limite máximo para uma mesma aposta”, pontuou a peça assinada por Daniel Cola, coordenador de repressão à corrupção da Polícia Federal.

Além disso, “o cadastramento de novas contas com propósito de se realizar apostas em um único quesito se torna intrinsecamente suspeito”, aponta a investigação.

E O OUTRO NÚCLEO DE APOSTADORES?

Outro núcleo de apostas no cartão amarelo de Bruno Henrique é alvo de investigação. Mas a polícia e o MP ainda não conseguiram, pelo que consta nos autos do processo, conectá-lo aos parentes do jogador.

De todo modo, os indícios citados apontam Claudinei Mosquete Bassan como figura central. O movimento de apostas dele, da esposa, Rafaela Bassan, e do irmão, Henrique Mosquete, foi o seguinte:

Claudinei Mosquete:

KTO – Aposta: R$ 375 / Retorno: R$ 1.125

Rafaela Bassan (mulher de Claudinei)
GaleraBet – Aposta: R$ 380 / Retorno: R$ 1.178
Betano – Aposta: R$ 380 / Retorno: R$ 1.178

Henrique Mosquete (irmão de Claudinei)
Betano – Aposta: R$ 380 / Retorno: R$ 1.178
KTO – Aposta: R$ 375 / Retorno: R$ 1.125

Mais uma vez, valores similares entre si, em casas e contas diferentes.

Os outros três apostadores do grupo – Douglas Pina Barcelos, Max Evangelista Amorim e Andryl Sales Nascimento Reis – seguem e são seguidos por Claudinei no Instagram, além de serem os quatro envolvidos com o meio do futebol. Eles foram jogadores de times pequenos e participaram de campeonatos profissionais e amadores.

As três contas suspeitas relatadas pela KTO (de Claudinei, Henrique e Douglas) foram criadas no dia do Flamengo x Santos.

As quatro contas suspeitas relatadas pela GaleraBet (Ludymilla, Max, Andryl e Rafaela) foram criadas na véspera do jogo.

E NA HORA DA OPERAÇÃO?

Os policiais fizeram relatos breves sobre o comportamento dos alvos da busca e apreensão no mês passado.

Bruno Henrique foi acordado às 6h pelos agentes e “apresentou comportamento cordial e colaborativo e forneceu a senha de acesso ao telefone”.

No Ninho do Urubu, onde também houve busca, “não foi encontrado qualquer objeto com pertinência investigativa, sendo o auto circunstanciado encerrado sem arrecadações”.

No endereço da empresa de Bruno Henrique em Minas, a BH27, os policiais encontraram o empresário e sócio dele, Denisson Ricardo de Souza.

Denisson foi entrevistado pelos policiais e negou conhecer os apostadores do outro grupo investigado.

Os policiais realizaram buscas na agenda de contato dos aparelhos e nos aplicativos de mensagens (Telegram e WhastsApp) do empresário, tentando identificar possível conexão e outros investigados.

Segundo relato dos policiais, só acharam diálogos entre Denisson e Juninho, irmão de Bruno Henrique. E mesmo assim, nada relacionado a apostas.

Em relação ao casal Claudinei e Rafaela, os agentes ressaltaram que a casa em que eles vivem é humilde e simples, e não há sinais de ostentação.

COMO A DEFESA DE BRUNO HENRIQUE REBATE

A defesa de Bruno Henrique nega que o jogador esteja envolvido em manipulação de partidas.

Sobre os valores das apostas dos investigados, os advogados do jogador ainda apontam: “os valores envolvidos nas apostas atribuídas a familiares não eram expressivos”.

A defesa ainda acrescenta que, “graças a uma vida de trabalho honesto e dedicação ao futebol”, Bruno Henrique “goza de situação financeira que lhe permitiria ajudar o irmão, a cunhada e a prima” com os valores atribuídos ao lucro das apostas. Sem que precisasse manipular qualquer evento.

A respeito do segundo grupo, a defesa de Bruno Henrique diz que o jogador não os conhece e repetiu que os valores “tampouco foram significativos”.

Segundo a peça da defesa, o lucro real ou potencial dos parentes seria de R$ 3.324,43. Do segundo grupo, R$ 7.242. Ou seja, o caso todo reportado até agora geraria R$ 10.566,43 de lucro.

A defesa de Bruno Henrique ainda trouxe ao processo no TJ-DF questões citadas quando o jogador foi alvo de inquérito no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). Isso diz respeito ao fato de que o cartão que recebeu é questionável.

Diante da operação da Polícia Federal e a investigação do MP do Distrito Federal, o STJD pediu que os órgãos públicos futuramente compartilhem as informações do caso e ainda aguarda retorno.

Mais Goiás

Os apostadores com dinheiro depositado em bets (empresas de apostas eletrônicas) irregulares têm oito dias a partir dessa terça-feira (dia 1º) para retirarem os valores. A partir do dia 11, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) derrubará o acesso a cerca de 600 páginas que não pediram autorização ao Ministério da Fazenda para operarem no Brasil. Veja abaixo como resgatar o dinheiro de bets irregulares!

A lista com as 199 marcas autorizadas a operar no país foi publicada na noite desta terça-feira (1º) pelo Ministério da Fazenda. Com a divulgação, o usuário deverá consultar a lista para ver se o site ou a empresa está nela. Caso não esteja, o dinheiro está depositado em um site irregular e deverá ser retirado para não provocar prejuízo ao apostador.

O usuário poderá consultar as empresas que pediram autorização ao Ministério da Fazenda até 30 de setembro. A relação está no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do ministério. Ao todo, 180 empresas apresentaram 185 pedidos, dos quais 31 foram protocolados em 30 de setembro, último dia do prazo. A diferença é que o Sigap fornece o nome de registro da empresa, não a marca comercial do site, o que muitas vezes dificulta a consulta.

• Governo divulga bets autorizadas a funcionar no país; veja a lista

Passo a passo de como resgatar o dinheiro de bets irregulares

Para sacar o dinheiro, o apostador deverá fazer login no aplicativo ou no site da aposta. Nesse caso, deverá clicar na área em que aparece o saldo e clicar na opção de saque. Em seguida, é necessário confirmar o valor a ser retirado, no caso o saldo total, e informar a conta bancária para onde o dinheiro será enviado.

O usuário terá a opção de receber o dinheiro via Pix ou por transferência eletrônica disponível (TED). O repasse por Pix é mais vantajoso por ser instantâneo e funcionar 24 horas, enquanto as transferências só podem ser feitas em dias úteis e não são executadas à noite e em fins de semana.

Caso o usuário peça a retirada e não receba o dinheiro, deve acionar o suporte do aplicativo, antes do banimento definitivo do país. Se o saldo não for depositado, a primeira opção é registrar queixa em um órgão de defesa do consumidor, como o Procon.

Fraudes

Se não houver resposta, aumentam as chances de o apostador ter sido vítima de fraude. Nesse caso, o processo passa para a esfera criminal. O usuário deverá registrar ocorrência policial e procurar o Ministério Público, que pode identificar pedidos de ressarcimento para um mesmo site e registrar uma ação judicial coletiva.

Mesmo recorrendo à Justiça, o apostador precisa ficar atento ao fato de a maioria das bets serem estrangeiras e não terem representantes legais no Brasil. Isso dificulta a responsabilização da empresa e a punição. De qualquer forma, o conselho é acionar a polícia e a Justiça o mais rápido possível para evitar que as acusações percam a validade e o processo prescreva.

A derrubada dos portais ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em uma operação similar à do encerramento das atividades do X, o antigo Twitter, que parou de funcionar no país no fim de agosto. Segundo a divulgação promovida pelo ministério, serão banidas as empresas que não receberam ou não pediram autorização para continuar atuando no país.

Fiscalização severa

Com a divulgação da lista de empresas autorizadas a operar no país, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda será a responsável por fiscalizar a sequência das atividades em coordenação com a Anatel, o Banco Central e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Vale salientar que a lista não é definitiva, considerando que as empresas que ficaram de fora podem pedir autorização ao Ministério da Fazenda para operar. Entretanto, devem esperar um prazo de até 150 dias para um retorno sobre a liberação definitiva, o que pode acontecer só em 2025.

Antes disso, em dezembro, a Fazenda deve divulgar uma nova lista com a conclusão da análise de documentação das empresas apresentadas nesta terça (1º), verificando se estão em conformidade com a regulamentação estabelecida.

Mais Goiás

Sanção presidencial altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas "bets"

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.

A proposição legislativa altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas "bets". A medida foi publicada neste sábado, 30 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União.

A legislação tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação, entre outros pontos.

As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta, sendo que estão relacionadas a eventos esportivos. Com a nova lei, ficam regulamentadas: apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line, eventos virtuais de jogos on-line.

Entre as inovações trazidas pela nova legislação está a determinação expressa da cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos.

A lei determina que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas na Lei.

Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,60% para a área da segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; 1% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde; entre outras destinações expressas na lei.

A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero.

REQUISITOS E DIRETRIZES — Por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da autorização para exploração de apostas de quota fixa, os quais estarão condicionados à comprovação, pela pessoa jurídica interessada, da adoção e da implementação de políticas, de procedimentos e de controles internos de: atendimento aos apostadores e ouvidoria; prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa; jogo responsável e prevenção aos transtornos de jogo patológico; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.

A lei determina ainda que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República